A divisão dos royalties do petróleo vai de encontro ao princípio da equidade intergeracional?

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a divisão dos royalties oriundos da extração de petróleo no Brasil e sua relação com o princípio da equidade intergeracional, numa tentativa de compreensão neoconstitucional. O estudo passará pela análise dos dispositivos legais contidos da Lei 12.858/2013 e Lei 9.478/1997, com o objetivo de testar um possível conflito entre o princípio e os dispositivos relativos à divisão nas Leis acima citadas. Com isso, pretende-se estabelecer uma relação conflituosa ou não, entre a norma relativa a divisão dos recursos dos royalties e o princípio acima mencionado, visando um entendimento do cenário e dos agentes responsáveis pela decisão e o possível conflito. Para isto foi utilizado o método exploratório-descritivo, visando um maior entendimento de um determinado problema. Neste trabalho foi abordado o cenário inicial e atual dos royalties, além da recepção do princípio da equidade intergeracional na legislação e Constituição Brasileira. Também foi abordado o cenário político que envolveu a criação e aprovação da Lei 12.858/2013, considerada uma vitória das manifestações de Junho de 2013. O estudo também abordou os conceitos referentes ao tema, tais como: equidade intergeracional, royalties, plataforma continental, neoconstitucionalismo, pré-sal e muitos outros. Este trabalho buscou algumas elucidações a respeito de valores a serem recolhidos aos cofres públicos oriundos da extração do petróleo na camada do pré-sal, estes conceitos foram colocados no trabalho para proporcionar uma melhor compreensão do tema. Com o objetivo final de testar um conflito entre os dispositivos e o princípio acima mencionado.