Toque de recolher para crianças e adolescentes no Brasil à luz da legislação

Abstract

A presente pesquisa busca analisar de forma objetiva o toque de recolher, adotado em diversos Municípios brasileiros, à luz do ordenamento jurídico-constitucional vigente no Brasil. Dessa forma, pretende elucidar a ponderação entre o princípio da proteção integral e o direito fundamental à liberdade de ir e vir de crianças e adolescentes, além de proceder à análise de outros princípios constitucionais correlatos ao tema. A problemática exposta tenta explicar de que forma o Estado tem lidado com a matéria e quais seriam as alternativas viáveis para cuidar da questão.