O direito à saúde e o fornecimento de medicamento de alto custo pelo poder público

Abstract

Este trabalho tem por objetivo abordar o direito à saúde, não apenas como um direito subjetivo do indivíduo, mas como uma obrigação estatal, fixada pela Constituição da República Federativa do Brasil. Inicialmente, é feita uma análise do direito fundamental à saúde da pessoa humana, sua organização através do Sistema Único de Saúde e um breve paradoxo entre o Princípio da Reserva do Possível e a saúde pública. Em seguida, é abordado o fornecimento de medicamento pelo sistema público e os programas governamentais voltados à sua efetivação, bem como uma análise sobre o Princípio do Mínimo Existencial. Por fim, é analisado o posicionamento do Poder Judiciário à frente do tema, inclusive do Supremo Tribunal Federal e os temas em repercussão geral, e o posicionamento em caso de fornecimento mesmo em caso de ausência do medicamento na lista da ANVISA.