OS efeitos do julgamento dos recursos especiais repetitivos: juízo de admissibilidade e juízo de mérito

Abstract

O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da missão da uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que regulamentou a aplicação da supracitada lei, estabelecendo procedimento para o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos. São abordados também os problemas e conseqüências do acúmulo de processos nos tribunais superiores, principalmente no Superior Tribunal de Justiça a quem a Constituição Federal designou como responsável pela defesa da lei federal e pela uniformização da jurisprudência.