Gênero e interseccionalidade no debate legislativo: uma análise da tramitação do Projeto de Lei nº 6.998 de 2013

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar os argumentos utilizados no debate legislativo durante as discussões que suscitaram a aprovação do Projeto de Lei nº 6.998 de 2013, transformado na Lei Ordinária nº 13.257 de 2016, também conhecida como Estatuto da Primeira Infância. A análise pretende abordar a temática de gênero e interseccionalidade, com propósito de refletir sobre as desigualdades sociais que também são reforçadas no âmbito do debate legislativo. Para tanto, o trabalho é dividido em três principais partes: na primeira desenvolve-se a base teórica da construção social de “família”, as desigualdades acarretas pela divisão sexual do trabalho e as questões da responsabilidade maternal e da masculinidade hegemônica. Na segunda, busca-se situar os questionamentos sobre interseccionalidade dentro do debate de gênero, sob a perspectiva de que a análise isolada das desigualdades não se mostra suficiente para compreender o contexto social, pois, especialmente quando analisado o contexto brasileiro, é necessário que as políticas públicas e criminais pensem nos indivíduos de acordo com a incidência e sobreposição de diversas causas de desigualdades. Na última, o objetivo é analisar os argumentos utilizados no debate legislativo para aprovação do projeto de lei, na tentativa de verificar a reprodução dos discursos sociais nas falas dos parlamentares, a secundarização dos direitos femininos quando colocados frente aos direitos das crianças e a dificuldade de se concretizar o direito paterno como direito por si só. Ademais, faz-se análise da ampliação da possibilidade de conversão da prisão preventiva à domiciliar, conforme alterado pela lei estudada e, seguindo os recortes teóricos, propõe-se uma análise à própria crítica apresentada incialmente, em relação à naturalização da responsabilidade materna, quando colocadas diferentes possibilidades para conversão da prisão preventiva em domiciliar, a depender se os acusados são mulheres ou homens, e em razão da observação dos dados, dos perfis das mulheres encarceradas no Brasil e dos casos concretos aplicados no judiciário.