A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais

Abstract

O estudo propõe identificar as situações jurídicas que permitem a utilização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou o Redirecionamento nas execuções fiscais protagonizados pela Fazenda Pública e contribuintes. Os tributos compõem a maior parcela da arrecadação financeira dos Entes federados e é utilizada, em grande parte, na promoção de políticas públicas voltadas à sociedade, por isso, sua importância e compulsoriedade. Devido a importância da matéria, não é de se surpreender com o grande volume de execuções fiscais que abarrotam os tribunais brasileiros. A metodologia empregada ao trabalho é a qualitativa, na medida em que objetiva avaliar o procedimento das execuções fiscais a partir do cotejo entre os artigos 133 ao 137 do CPC, os artigos 133 ao 135 do CTN, bem como o artigo 4º incisos V e VII da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei nº 6.830/1980), além da leitura doutrinária e da análise dos julgados do STJ, para fins de identificar a predominância da LEF e a subsidiariedade do CPC.