A mineração nas unidades de conservação federais a partir da lei nº 9.985/2000

Abstract

A mineração é uma atividade indispensável para o desenvolvimento, mas, independentemente do método utilizado, provoca danos irreparáveis ao meio ambiente. A situação agrava-se quando é praticada em Unidades de Conservação da natureza. A proteção desses espaços tem amparo na Lei nº 9.985/2000, conhecida como Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, todavia as divergências de interpretação têm propiciado que a mineração ocorra em unidades nas quais é questionável a sua legalidade. Desse modo, inúmeros projetos de lei estão em andamento, tanto para a reformulação do Código de Mineração quanto para a modificação da legislação ambiental. Com a finalidade de tratar da relação entre a mineração e as Unidades de Conservação Federais a partir da Lei nº 9.985/2000, este trabalho foi concebido em quatro capítulos. O primeiro trata das generalidades sobre as Unidades de Conservação Federais e a mineração no contexto legal brasileiro, ressaltando-se o enquadramento constitucional desses temas. O segundo capítulo discorre sobre a criação dessas unidades em áreas contendo títulos minerários e aborda o dever de indenizar o concessionário do direito de lavra. O terceiro capítulo concentra a discussão sobre a possibilidade de outorga de direitos minerários em Unidades de Conservação, considerando o enquadramento legal e a constatação de mineração em 48 unidades. O último capítulo evidencia que os projetos de lei em tramitação são ineficazes para reger a questão da mineração em Unidades de Conservação. Da análise geral, constata-se que a Lei nº 9.985/2000 admite a mineração “em tese” apenas em Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, mas a apreciação do caso concreto e a existência do licenciamento ambiental são determinantes para a extração. Entretanto, a mineração tem sido consentida pelo Poder Público, inclusive em Unidades de Conservação de Proteção Integral, o que representa uma ilegalidade.