Os limites à independência funcional do Ministério Público

Abstract

Este trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca do Ministério Público, instituição jurídica que, embora exista há centenas de anos, foi aprimorada no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. O texto constitucional vigente classificou o Ministério Público como função essencial à justiça e concedeu diversas garantias institucionais e vedações, além de atribuições únicas. Destacam-se na instituição os Princípios Institucionais da Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional, pois fomentam a atividade ministerial, especialmente a Independência, a qual impede a subordinação de membros a superiores hierárquicos do Ministério Público e também de entes externos à instituição. Neste contexto, sendo a Independência Funcional a mais relevante das garantias institucionais, é imprescindível relacioná-la à limites, pois pela organização jurídica e democrática brasileira não há direito impassível de balizamentos. A ausência de limites fomenta o abuso e o excesso do exercício de Direito, fato enjeitado veemente no Ministério Público, principalmente pelas funções sociais e jurídicas de altíssima relevância para a sociedade. Portanto, neste trabalho elencamos os limites ao princípio da Independência Funcional, os quais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, eis que esta é a fonte originária de normas jurídicas que dizem respeito ao Ministério Público.