Projeto de Lei Nº 7672/2010: uma intervenção excessiva do estado no poder familiar

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação do Projeto de Lei de nº 7672/2010, conhecido como Lei da Palmada, à sociedade, verificando-se sucintamente seus princípios de sustentação, bem como as bases pelas quais se funda, abordando o ponto principal deste trabalho, que é o conflito com o poder familiar atribuído constitucionalmente aos pais, considerando-se que se trata de uma intervenção exacerbada do Estado nesse instituto. Visa verificar a forma pela qual o Estado adentra na atividade educacional exercida pelos pais à sua prole, além de demonstrar que existem normas e preceitos suficientes para coibir a ação abusiva dos pais aos filhos quando da aplicação de castigos corporais. São os pontos que serão abordados após a análise intrínseca do que tange ao Estado perante as relações privadas, constante do primeiro capítulo, e no que se refere ao Direito de Família, notadamente, o instituto do Poder familiar, presente no segundo capítulo, destacando-se os princípios constitucionais atribuídos à família, aos pais, e às crianças e adolescentes, hoje, sujeitos de direito, e ainda o princípio do melhor interesse da criança, levando-se em consideração as ponderações e críticas de profissionais da educação, da psicologia, psiquiatria e do direito quanto à educação de crianças e adolescentes.