A agência nacional de telecomunicações: entre a regulação e a composição de conflitos

Abstract

O presente estudo avalia a possibilidade de atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na resolução de conflitos nos termos da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307, 23 de setembro de 1996), analisando os aspectos conceituais e funcionais previstos na referida lei. O setor de telecomunicações desenvolve-se sob uma cadeia complexa, tanto nos aspectos técnicos da operação das redes, quanto na teia de relações jurídicas que o compreende. De fato, considerando os limites definidos pela regulação, os prestadores de serviço de telecomunicação celebram contratos entre si e com os consumidores do serviço; sobre tais contratos, o ordenamento jurídico confere poderes à Anatel para compor administrativamente conflitos deles decorrentes. O processo de composição de conflitos, atualmente sob tutela da Anatel, tem natureza jurídica de processo administrativo e assim segue a tramitação segundo as regras procedimentais estabelecidas na Lei de Processo Administrativo (Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999) e no Regimento Interno da Agência. Esse trabalho pretende demonstrar que a Anatel pode atuar na resolução de conflitos nos termos da Lei de Arbitragem, mesmo sem expressa previsão legal, apontando a compatibilidade dessa atuação com o ordenamento jurídico vigente e a maneira que ela pode ser realizada, bem como demonstrar que essa atuação na resolução de conflitos, nos termos da Lei de Arbitragem, contribui para a persecução da pacificação social dentro de uma sociedade cada vez mais complexa.