Tráfico internacional de pessoas e o alcance das medidas administrativas e legais de combate ao crime

Abstract

Trata-se de artigo científico apresentado no âmbito do curso de direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília, como condição para obtenção do título de Bacharela em Direito. Pretende-se averiguar a eficácia das políticas públicas brasileiras de enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas e averiguar o seu alcance social (seus desafios de implementação e os resultados obtidos, segundo dados governamentais disponibilizados em caráter público). Para tanto, em primeiro lugar, levantam-se os conceitos jurídicos relativos à temática, bem como os dados estatísticos sobre o tráfico internacional de pessoas. Em um segundo momento, abordam-se as explicações da doutrina jurídica e da jurisprudência para a eficácia das políticas de enfrentamento, examinando-se, por fim, as correlações possíveis entre tais medidas e seus resultados. Pretendemos, por fim, verificar as razões de invisibilidade da temática e dos indivíduos afetados pela prática criminal, buscando empreender uma abordagem correta sobre os meios mais adequados para o combate ao tráfico internacional de pessoas. Este artigo vale-se da metodologia bibliográfica quali-quantitativa.