Aplicação do NE BIS IN IDEM em esferas jurídicas distintas: a coisa julgada versus a soberania

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a vedação à dupla incriminação, consagrada pelo postulado do ne bis in idem. O objetivo é investigar se a coisa julgada internacional poderá obstar uma nova persecução penal pelo Estado brasileiro. O método utilizado consiste em uma breve digressão acerca da soberania à luz da garantia constitucional da coisa julgada, bem como a análise da jurisprudência comparada sobre o tema. Conclui que, na ordem jurídica brasileira, vigora a proteção ao postulado do ne bis in idem em face da soberania, razão pela qual não caberá ao Estado instaurar nova persecução penal ou aplicar nova pena, ainda que a coisa julgada tenha se operado em esferas jurídicas distintas.