A nova tipificação do crime de pedofilia após o advento da Lei 11.829/2008

Abstract

Este trabalho trata das alterações decorrentes da Lei 11.829 de 2008 ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Inicialmente aborda a evolução doutrinária que percorre a doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral apontando seus princípios norteadores e finaliza analisando o conceito de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Em um segundo momento traz o entendimento doutrinário das alterações ocorridas para o crime de pedofilia previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando as alterações em cada tipo penal. E por terceiro discorre sobre as diferenças existentes entre o crime de estupro previsto no Código Penal e o crime de pedofilia previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.