Tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual: uma análise das políticas públicas federais

Abstract

A presente monografia objetiva analisar as políticas públicas de âmbito federal voltadas ao combate do tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual. O tráfico humano é um crime presente há muito tempo na humanidade, sendo que, inserido nesse contexto degradante à dignidade humana, está o tráfico infanto-juvenil com a finalidade específica de exploração sexual. Abordou-se parte relevante do contexto histórico e legislações que envolvem o fenômeno do tráfico de pessoas e do tráfico de crianças e adolescentes, apresentando-se o rol de tratados internacionais destinados à proteção dos direitos humanos das crianças, bem como os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente relativos ao tema. Concluiu-se pela inexistência de uma política pública federal destinada a proteger pontualmente e prevenir de maneira precípua o tráfico infanto-juvenil.