Reequilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos: o caso do contrato de prestação de serviços

Abstract

A presente monografia é o resultado de um estudo de caso que busca elucidar a possibilidade de aperfeiçoamento do instituto do reequilíbrio econômicofinanceiro nos contratos administrativos. São considerados inicialmente dois temas principais: os contratos administrativos e suas peculiaridades, bem como o princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Em seguida apresenta-se o caso do contrato celebrado entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e a EBF – Indústria e Comércio de Serviços LTDA, onde foi solicitada pela empresa a repactuação dos valores cobrados, tendo em vista a prorrogação por mais 12 (doze) meses da vigência contratual. Por fim, identifica-se que no presente caso não há a possibilidade de incidência do reequilíbrio econômico-financeiro “stricto sensu”.