Quais foram as alterações trazidas pela lei n° 12.973/14 para o tratamento do ágio gerado nas operações de reestruturação societária

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 12.973/14 que alterou o regime e o conceito do ágio fiscal gerado nas operações de reestruturação societária - fusão, cisão, incorporação e transformação. Antes da edição da Lei nº 12.973/14 a legislação concernente ao ágio não conseguia delimitar e conceituar o ágio de forma clara, existindo inclusive um conflito entre as normas contábeis e a legislação fiscal. Essa situação causava uma grande insegurança e instabilidade para os contribuintes que ficavam a mercê da interpretação do caso concreto realizada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não possuindo qualquer segurança quanto às operações realizadas. Assim, analisaremos o impacto trazido pela promulgação da Lei nº 12.973/14 observando, sobretudo quais foram as principais alterações trazidas para o ágio, de que forma ela conseguiu conceituar o ágio, delimitando o seu reconhecimento e utilização, e se as alterações trazidas supriram os conflitos existentes no âmbito jurisprudencial do CARF.