Decisões automatizadas e a (in)efetiva tutela dos direitos e garantias fundamentais: um estudo à luz da lei geral de proteção de dados pessoais

Abstract

O propósito deste trabalho consiste em analisar os conflitos existentes entre os direitos e garantias fundamentais conferidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as práticas de tratamentos automatizados de dados pessoais, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O ponto central da reflexão proposta neste trabalho orbita em torno da alteração legislativa gerada pela Lei n.º 13.853/2019, que retira a obrigatoriedade, aos agentes de tratamentos de dados pessoais, de promover a revisão de decisões automatizadas por uma pessoa humana. Como instrumento de pesquisa, vale-se da revisão bibliográfica e da análise legal, pelo método hipotético-dedutivo. Constata-se que a alteração legislativa que suprimiu o direito à revisão de decisões automatizadas obrigatoriamente por pessoa humana é capaz de, também, atingir o direito à explicação das decisões automatizadas por pessoa humana. A alteração legislativa em questão pôs em xeque a exequibilidade de determinados fins a que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se propôs como instrumento de alcance – como a efetiva salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais no âmbito de tratamento de dados pessoais –, tendo em vista que os próprios princípios estruturantes da legislação foram vulnerabilizados. Restou notório que a presença humana, tanto na revisão de decisões automatizadas quanto nos próprios procedimentos de criação e delineamento dos mecanismos automatizados, é peça chave para a efetiva tutela dos direitos e garantias fundamentais dos titulares de dados pessoais, bem como para a ampla efetividade normativa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.