Mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Brasileira?

Abstract

A presente investigação tem por objeto a visão analítica da tese do Ministro Gilmar Mendes que se desenvolve no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito do fenômeno da mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, sob o paradigma do Estado Constitucional – a supremacia da Constituição e dos direitos fundamentais, a separação dos poderes e a independência do Judiciário. Para tanto, busca estabelecer, primeiramente, as bases filosóficas e constitucionais do Estado Constitucional para, ulteriormente, determinar o campo de atuação da mutação constitucional e, por conseguinte, da referida tese que o Supremo Tribunal busca implantar por meio de mudança informal da Constituição. São objetos secundários da investigação, o estabelecimento do Estado, o desenvolvimento do Estado, o estabelecimento do Estado democrático de direito e sua evolução para o Estado Constitucional, os papéis das instituições frente a doutrina constitucionalista do Estado, precisamente no que se refere aos poderes judiciário e ao legislativo, o princípio da a separação dos poderes, o controle de constitucionalidade e a concretização do inciso X, do artigo 52 da Constituição Federal de 1988. Por fim, cuida-se de tatear respostas sobre a capacidade do Supremo Tribunal Federal estabelecer-se como legislador positivo e investigar os desdobramentos desta capacidade.