Integração tributária brasileira no MERCOSUL: obstáculo e perspectivas

Abstract

O trabalho se presta a analisar obstáculos jurídicos atuais à integração tributária mais adequada do Brasil no MERCOSUL para, ao fim, propor caminhos às respectivas superações. Nesse desiderato, três questões principais são tratadas: o debate doutrinário e jurisprudencial acerca da hierarquia entre normas infraconstitucionais brasileiras e os tratados internacionais em matéria tributária, cujo deslinde ainda aguarda o fim do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário tombado sob o número 460.320, o que conferirá maior segurança jurídica aos planejamentos de negócios dentro do MERCOSUL; a tripartição constitucional da competência para tributação sobre consumo no Brasil, diferente em alguns aspectos do modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) adotado pelos demais membros do Bloco; e, por fim, a possibilidade de simplificação da forma de recolhimento dos tributos incidentes sobre bens e serviços provindos de nações do MERCOSUL, por via da implementação de um "SIMPLES MERCOSUL".