O modelo proibicionista de repressão às drogas: consequências sociais e a adequação do Art. 28 da Lei 11.343/2006 ao princípio da lesividade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências decorrentes da adoção do proibicionismo como política de repressão às drogas. Para tanto, com base nas Convenções Internacionais sobre o tema, busca compreender a razão pela qual se adotou essa política no mundo inteiro. A construção histórica desse modelo demonstra que a proteção da saúde pública não passa de um pretexto simbólico para legitimar a adoção do proibicionismo encabeçada pelos Estados Unidos da América (EUA). Demonstra ainda que a adoção dessa política pelo Brasil ocorreu em decorrência de forte influência internacional. Em seguida, verifica a adequação da criminalização do usuário de drogas ao princípio da ofensividade, tendo em vista entender que a primeira medida a ser tomada para a mudança do modelo é a declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343/2006. Utiliza-se de pesquisas bibliográficas e documentais para analisar, de forma crítica, as consequências trazidas pelo proibicionismo, e a partir do método dedutivo constata o fracasso do proibicionismo, sugerindo modelos alternativos para enfrentar a problemática das drogas.