Fluxo migratório de fronteira: o caso Venezuela ACO 3121

Abstract

A pesquisa demonstra quais os critérios legais que qualificam o refúgio, no âmbito internacional e na legislação pátria, sobretudo com a atuação do CONARE na análise dos pedidos de reconhecimento da condição de refugiado. Para tanto, o presente artigo analisa os critérios estabelecidos na decisão de tutela antecipada nos autos da ACO 3121, a qual indeferiu o fechamento provisório da fronteira entre a Venezuela e Roraima. A partir desse caso, examina –se o Decreto Estadual de Roraima e a decisão da 1ª Vara Federal de Roraima, mostrando o caminho jurídico até chegar à decisão do STF.