Modulação de efeitos em matéria tributária no STF: o uso de embargos de declaração e o respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa

Abstract

A presente monografia se propõe a discutir se os embargos de declaração são o meio processual adequado para debater a modulação de efeitos em matéria tributária, tendo em vista o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O trabalho analisa os pressupostos para a modulação de efeitos e a evolução deste instituto ao longo dos anos, diante da relativização da teoria da nulidade; os princípios do contraditório e da não surpresa; a modulação de efeitos em matéria tributária; o mecanismo dos embargos de declaração; e casos concretos de modulação de efeitos em matéria tributária. A autora conclui que os embargos de declaração não são o meio mais adequado para se restringir os efeitos de uma decisão tributária, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa. O ideal é que as partes, ou os ministros, de ofício, discutam a modulação de efeitos, com a apresentação de dados técnicos que subsidiem o pleito, desde o início do processo, antes da decisão de mérito, propiciando-se o contraditório efetivo e a não surpresa. No limite, caso o debate, com o acréscimo de dados completamente novos ao processo, ocorra em sede de embargos de declaração, estes devem ter efeitos infringentes, e o prazo para a manifestação do embargado deve ser estendido, também em respeito aos princípios aqui esmiuçados.