A falência do sistema carcerário e reflexos no direito penal do inimigo e no ativismo judicial: da ressocialização ao estado de coisas inconstitucional

Abstract

Este estudo delineia a correlação do fracasso do Poder Executivo em administrar o Sistema Penitenciário Nacional na busca da ressocialização do apenado (teoria preventiva especial positiva da pena), revelando ruínas apenas da função retributiva da pena na realidade fática e o completo fracasso da teoria unificadora adotada no art. 59 do Código Penal. Demonstra-se o exposto com os dados coletados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN (2014); Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil – CNJ (2014); Relatório da CPI do Sistema Penitenciário – Câmara dos Deputados (2008) e Relatório de Pesquisa sobre Reincidência no Brasil – IPEA (2015). A consequência do persistente desprezo do Poder Executivo gera um Poder Legislativo cunhado no Direito Penal do Inimigo e um Poder Judiciário que se agiganta, cada vez mais ativista e em necessário papel contramajoritário na interpretação que transborda a moldura legislada e na coordenação de políticas públicas e até mesmo controle orçamentário dos Poderes restantes, em lamentável reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional.