A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014

Abstract

O trabalho acadêmico tem por objetivo a análise da crescente atuação do micros e pequenos empresários, responsáveis por 99% das empresas existentes no país, possuindo grande destaque no cenário nacional atual. Essa atividade econômica possui tratamento diferenciado na legislação brasileira como forma de estímulo a atividade das pequenas empresas, sendo responsáveis pela grande parte do Produto Interno Bruto do país, bem como da geração de empregos e consequente renda e crescimento da economia brasileira. Desse modo, é necessário aplicar a legislação referente (Lei Complementar nº 123 de 2006) para a conceituação desse tipo de atividade e de sua receita anual. Assim, o objetivo principal seria a preservação da empresa, como forma de evitar ao máximo o encerramento da atividade, ou seja, a decretação da falência. Modo este, diferenciado ao processo de recuperação judicial especial aplicado ao micro ou pequeno empresário, com legislação específica na Lei nº 11.101/05, incluindo as inovações trazidas pela Lei Complementar 147/2014.