Possibilidade de manifestação prévia de licitante em caso de inabilitação em processo licitatório e o recurso administrativo posterior a este ato

Abstract

Este trabalho aborda o momento e as consequências da inabilitação de licitante nos procedimentos de licitação pública, destacadamente que este não possui oportunidade de se manifestar anteriormente ao ato da Administração Pública. Para chegarmos às conclusões contidas nesse trabalho passamos por considerações feitas sobre a licitação, suas modalidades e fases. Foi feita ainda uma abordagem sobre a legislação e os princípios a serem observados no processo licitatório. Alguns princípios administrativos e constitucionais foram destacados para a defesa do licitante inabilitado sem prévia manifestação. Após o desenvolvimento destas idéias, é aberta a discussão sobre a possibilidade de manifestação prévia de licitante inabilitado em processo licitatório e os possíveis prejuízos de tal inabilitação.