A legitimidade e o controle do poder normativo no âmbito da agência nacional de energia elétrica

Abstract

O presente estudo, precipuamente no âmbito do Direito Administrativo, visa descrever e analisar a legitimidade do poder normativo das Agências Reguladoras, analisando o contexto jurídico-administrativo em que se inserem, suas limitações e os controles existentes na atuação dessas autarquias especiais. Inicialmente é contextualizado o nascimento das Agências Reguladoras no âmbito da Administração Pública Brasileira, destacando a importância e o papel dessas instituições surgidas nos anos 90 em meio a Reforma do Estado Regulatório Brasileiro. O lócus do estudo é voltado para Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, onde se destaca o seu surgimento, sua estrutura organizacional, seu processo decisório e por fim é demonstrando de forma fática a legitimidade, as limitações e os meios de controle do poder normativo nessa Agência Reguladora.