Isenção de ICMS para pessoas com autismo habilitadas: convênio ICMS 28/17: a perda do direito

Abstract

Este trabalho apresenta um resumido histórico das legislações destinadas às pessoas com deficiência, apresentando uma visão inicialmente global e depois abordando normativos brasileiros desta evolução. Apresenta para fins de amparo ao que se pretende demonstrar a legislação referente às pessoas com Autismo. Do mesmo modo, apresenta um breve relato sobre isenções tributárias atendo-se à isenção de ICMS para veículos automotores adquiridos por pessoas diagnosticadas dentro do Espectro Autista. Faz uma comparação do Convênio ICMS 38/12 e a alteração nele promovida com a homologação do Convênio ICMS 28/17, mais especificamente na cláusula segunda, inciso IV e na cláusula primeira, inciso primeiro, alínea “b”, respectivamente, que retira o direito à isenção das pessoas diagnosticadas com autismo que possuem capacidade de dirigir. Discute a motivação para tal alteração demonstrando que se utiliza de característica não definidora da deficiência, a capacidade de dirigir, como base da exclusão, ferindo frontalmente o princípio da Isonomia. O estudo baseia-se nas doutrinas de Celso Antônio Bandeira de Melo, Joaquim Barbosa e Robert Alexy