Algumas mudanças no sistema recursal no projeto do Novo Código de Processo Civil e a aplicação vinculante da jurisprudência dos tribunais superiores como métodos de celerização do processo.

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar algumas das mudanças no sistema recursal, trazidas pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil, cujo objetivo é simplificar os processos e torná-los mais céleres. Nesse escopo, é abordada a aproximação do sistema brasileiro do civil law ao anglo saxão do commom law e a hipótese de aplicação vinculante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores como método de celerização da entrega da prestação jurisdicional. Conclui-se, que as mudanças no Código de Processo Civil, que foram abordadas, serão benéficas ao sistema. No mesmo sentido, é vista com bons olhos a aproximação ao commom law e defendida a aplicação vinculante da jurisprudência uniformizada dos tribunais superiores.