Validade das provas colhidas pelas comissões parlamentares de inquérito em razão da ausência do princípio do contraditório

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dc.contributor.authorMelo, Cleanison Guedes de
dc.date.accessioned2014-08-28T17:56:19Z
dc.date.available2014-08-28T17:56:19Z
dc.date.criacao2014-08-28
dc.date.issued2013
dc.description.abstractEsta monografia tem como objetivo estudar, à luz da doutrina, legislação e jurisprudência, os principais aspectos relacionados ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, como os requisitos para sua criação, os limites materiais e formais que lhes são impostos, bem como especialmente a validade das provas colhidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito tendo com base o direito fundamental ao contraditório.pt_BR
dc.identifier.orientadorGuedes, Jefferson Carúspt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/235/5276
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectComissão Parlamentar de Inquéritopt_BR
dc.subjectPoder e limitept_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectValidade da provapt_BR
dc.subjectAção penal 470pt_BR
dc.titleValidade das provas colhidas pelas comissões parlamentares de inquérito em razão da ausência do princípio do contraditóriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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