A responsabilidade civil da pessoa jurídica à luz da Lei Anticorrupção

Abstract

Essa pesquisa analisa a responsabilidade civil da pessoa jurídica e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que tem como objetivo prevenir e punir práticas de corrupção na máquina pública. Verifica-se de que modo a responsabilidade civil da pessoa jurídica envolve o nexo entre a ação ou omissão de uma entidade e os danos gerados. Considera-se que a Lei Anticorrupção une elementos éticos para combater a corrupção no Brasil, sendo um instrumento jurídico essencial após inúmeros escândalos envolvendo empresas e o Poder Público. A pesquisa investiga o panorama sociojurídico da elaboração da lei e os dispositivos da norma. A necessidade de maior transparência e integridade nas relações entre o campo público e o particular destacada, especialmente diante de diversos escandalos envolvendo corrupção no nosso país.