Análise comparativa da legislação agropecuária leiteira brasileira em relação às legislações agropecuárias leiteiras da União Europeia e de Portugal

Abstract

A agropecuária sempre esteve um passo à frente das demais áreas. Por se tratar de uma área intimamente relacionada à alimentação humana e animal, são necessários protocolos sanitários rígidos para minimizar ao máximo os riscos de contaminação por enfermidades diversas, como Brucelose, Tuberculose, dentre outras, que causam riscos à saúde humana. O Direito Internacional Público, juntamente com seus sujeitos, protocolos e tratados, permite que as normas sanitárias sejam adequadas para cada Estado, mas sempre obedecendo as determinações mínimas de Organismos Internacionais, como OIE e FAO, que entram como órgãos fiscalizadores de todo o processo produtivo, desde a criação dos rebanhos até a distribuição do produto final ofertado ao consumo humano e animal. Com base no exposto, o presente trabalho de conclusão de curso foi elaborado para elucidar algumas questões pontuais referentes ao gado leiteiro, apresentando as mudanças legislativas brasileiras ocorridas recentemente para se adequar ao comércio exterior, como a União Europeia e Portugal. Tais mudanças ocorreram para realizar a exportação de seus produtos lácteos para os territórios citados. Ao final, será realizada uma comparação legislativa sanitária entre os Estados citados e a legislação sanitária brasileira.