O antagonismo da prerrogativa da fazenda pública de não sujeição ao ônus da impugnação específica aplicada ao processo previdenciário

Abstract

Este trabalho possui por escopo demonstrar a necessidade de uma normatividade própria ao processo previdenciário a partir da problemática inerente à prerrogativa de não sujeição ao ônus da impugnação específica dos fatos de que dispõe o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de Fazenda Pública, inserto no polo passivo de uma lide de natureza previdenciária. Para tanto, com alicerce no ordenamento jurídico, jurisprudência e doutrina, são explanados alguns conceitos considerados necessários à compreensão do que é a prerrogativa apontada, as justificativas para sua existência e seus efeitos no processo previdenciário em relação ao cidadão com quem litiga, em busca de concluir pela sua legitimidade ou não. Os resultados obtidos remetem à conclusão de que o tratamento desigual dispensado ao INSS através da prerrogativa em comento é anacrônico e atrai a violação à princípios intrínsecos ao devido processo legal, tais como a isonomia, cooperação e boa-fé processual, bem como à tutela jurisdicional adequada, pelo que urge a necessidade de normatividade própria ao processo previdenciário em função das peculiaridades da lide previdenciária. Os avanços obtidos nessa área ainda são pequenos se comparados à sua importância para a seara previdenciária, razão pela qual emerge a utilidade prática deste ensaio.