Mexilhão-dourado: a relevância da problemática da inserção de espécie exótica por meio do deslastro em águas internacionais sob o enfoque da Convenção de Montego Bay

Abstract

O presente trabalho, numa abordagem teórico-conceitual, tem por objetivo demonstrar a relevância jurídica do impacto ambiental causado pela bioinvasão, ou seja, a importância, sob a visão do direito, dos impactos causados pela inserção de espécie exótica em ecossistema já devidamente equilibrado, ao ponto de esse fenômeno ser assunto obrigatório constituinte do corpo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar- CNUDM, a famosa Convenção de Montego Bay. Adotando como estudo de caso o espécime Limnoperna fortunei que, através da água de lastro, viajou do continente asiático até a costa da Argentina e adentrou o Brasil e nele se adaptou e desenvolveu-se fartamente, alarmando governo e populações dos locais atingidos pelo molusco. Percorrendo os conceitos de meio ambiente, equilíbrio ambiental, importância jurídica e biológica do espaço ambiental equilibrado e sadio, histórico do Mexilhão Dourado no Brasil, bem como as políticas adotadas no país, desestruturação causado por ele e demonstração e interpretação do texto da CNUDM, é que se discute a visão desta sobre do impacto causado ao homem pelo molusco e chegou-se à importância que tomou a temática da bioinvasão de espécies exóticas invasoras degradadoras e toda sua relação com o meio ambiente, com seus possíveis impactos sobre ele, frente ao direito humano de usufruir, até intrageracionalmente, do ambiente devidamente equilibrado e sadio, a ponto de tornar-se pauta de preocupação mundial.