Recuperação judicial de empresas e sua função social – a efetividade dos princípios da preservação e da função social da empresa frente aos créditos excluídos da recuperação judicial

Abstract

O presente trabalho trata da não sujeição ao regime de recuperação judicial de determinados credores, possuidores de garantias de alienação fiduciária ou cessão fiduciária de crédito. Ocorre que os princípios norteadores da legislação falimentar privilegiam a preservação da empresa, com base em sua função social. Há discussão doutrinária sobre a legalidade da concessão do tratamento diferenciado a esses credores frente à atenção ao princípio da função social da empresa e sua preservação. O estudo realizado tem por objetivo analisar os princípios basilares da legislação bem como os propósitos motivadores de tal benefício concedido aos referidos credores, a fim de que se possa determinar a legitimidade da aplicação do tratamento diferenciado. A conclusão do trabalho é a de que os motivos determinantes para a aplicação do princípio da função social da empresa são os mesmos que determinam a exclusão dos credores no regime de recuperação, dessa forma, é legítimo e legal, além de atender ao intuito do legislador, o instituto “da trava bancária”.