Subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação

Abstract

O presente trabalho é uma pesquisa sobre a subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação. A licitação é o procedimento legal para as aquisições da Administração Pública, conforme determina a Constituição Federal. Dentro da licitação, destacam-se as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Nos casos de inexigibilidade, a competição torna-se inviável. A partir dessa inviabilidade, discute-se a possibilidade de subcontratação em que pode revelar a viabilidade de competição. Analisando os precedentes citados, encontra-se a controvérsia do tema, possibilitando diversas interpretações dos renomados doutrinadores brasileiros e principalmente do Tribunal de Contas da União. Ao final, percebe-se que elastecer a aplicação da lei dentro do instituto da licitação, pode acabar por infringir os princípios constitucionais, normas imprescindíveis a todo e qualquer ato da Administração Pública.