Planos de saúde populares em perspectiva ao direito fundamental à saúde

Abstract

Trata-se de monografia cujo objeto é a análise das premissas que direcionam as propostas de regulamentação dos planos de saúde populares em relação às disposições constitucionais que regem o direito fundamental à saúde e o Sistema Único de Saúde. Tal análise está inserida em um contexto de verificação do sentido que o constituinte originário visou dar às disposições acerca da promoção do direito fundamental à saúde, bem como o papel destinado ao Estado na condução desse direito. Com a averiguação do cenário que promoveu a inserção do direito fundamental à saúde e de um peculiar Sistema Único de Saúde na Constituição Federal de 1988, foi possível construir um pano de fundo para análise das diretrizes que baseiam as propostas de planos de saúde populares e sua afinidade com os dispositivos constitucionais. As interconexões entre financiamento público e atuação privada na promoção da saúde auxiliam a compreender o cenário desafiador do tema. A partir de pesquisas documentais e de revisão bibliográfica, concluiu-se que as diretrizes em que se baseia a proposta de planos de saúde populares são incompatíveis com os dispositivos constitucionais, em especial porque acabam por restringir de forma desproporcional o acesso universal e igualitário à saúde. Concluiu-se ainda que tais propostas promovem uma concepção de saúde ligada ao Sistema de Cobertura Universal – UHC – e não ao Sistema Universal – UHS –, sendo que este último demonstra-se compatível com as determinações constitucionais acerca do tema.