Responsabilidade civil dos shopping centers (empreendedores e lojistas) por acidentes de consumo: um estudo de caso do recurso especial 1.164.889/SP

Abstract

A presente pesquisa tem como finalidade a análise crítica do Recurso Especial n 1.164.889/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tratou de causa reparatória por danos materiais e extramateriais ajuizada pelos pais de vítima de homicídio ocorrido no cinema do shopping center Morumbi, em São Paulo. Para tal foi utilizada a metologia de pesquisa exploratória (bibliográfica e o estudo de caso) . A pesquisa aborda inicialmente a existência de relação de consumo entre as partes (empreendedores, lojistas e frequentadores), para tal realizando as conceituações necessárias (relação de consumo, consumidor, fornecedor, serviços). Em segundo momento, foi analisada a questão da responsabilização civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, seus critérios e excludentes do dever de indenizar. Depois de analisada a teoria tradicional de responsabilidade civil, abordou-se o tema do inovador direito de danos. Por fim, foi realizada a análise concreta do caso com base na teoria tradicional, observando-se que não houve correctibilidade na aplicação do direito. Após, foi feita proposta de novo julgamento, concluindo-se pela perfeita possibilidade de aplicação da teoria do direito de danos no Brasil.