A necessidade de atualização do critério de renda para acesso ao benefício assistencial do BPC

Abstract

A presente monografia visa analisar a eficácia da concessão do benefício assistencial do BPC (Benefício de Prestação Continuada), estabelecido pela Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que regulamenta o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988. O enfoque principal recai sobre o critério socioeconômico, que é um ponto crucial, pois muitos requerimentos são negados em função deste critério. O estudo apresenta um breve panorama histórico da Assistência Social no Brasil e discute como o benefício assistencial do BPC está sendo administrado na atualidade, quem são seus beneficiários e as consequências decorrentes de um critério desatualizado. Além disso, são apresentadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como alguns Projetos de Lei da Câmara dos Deputados, que abordam a necessidade de atualização do critério de renda per capita familiar. Atualmente, o critério está definido em ¼ do salário mínimo, conforme disposto no artigo 20, §3º da LOAS, enquanto que se almeja estabelecer o valor em ½ salário mínimo. A metodologia deste estudo é conduzida por meio de pesquisa bibliográfica, examinando a doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema.