O incidente de resolução de demandas repetitivas: uma medida para abordar a massificação de conflitos e a sobrecarga processual cível sob o enfoque de um estudo retrospectivo e prospectivo

Abstract

O presente estudo analise o Incidente de Resolução de Demandas de Repetitivas – IRDR- sob a perspectiva de sua capacidade de colaborar na efetividade da prestação jurisdicional, ao considerar o dimensionamento da litigiosidade, principalmente a repetitiva. O exame do supracitado mecanismo ocorre em virtude de sua recente incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, frente à vigorante política judiciária de redução do número de processos e em face de diversos apontamentos presentes no Código de Processo Civil (CPC) no sentido de instituir um sistema de precedentes. É notório na contemporaneidade que o Poder Judiciário enfrenta uma situação desfavorável ao exercer sua missão institucional, com consequente perda de efetividade do acesso à justiça, reflexos da morosidade de procedimentos, decisões antagônicas ao apreciar equivalente matéria de direito, fatores que realimentam a busca por novos instrumentos aptos à resolução desse problema; porém em consonância com o Estado Democrático de Direito e atendo às peculiaridades inerentes ao sistema normativo nacional.