As condicionantes para o acordo de não-persecução penal e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este artigo objetivou discutir as condicionantes para a aplicação do acordo de não-persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, explica a relativização do princípio da indisponibilidade da ação penal pública; apresenta um breve histórico sobre o campo negocial do processo penal brasileiro; e expõe algumas noções gerais sobre o acordo de nãopersecução penal, explicando suas condicionantes e momento para a celebração do acordo. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica em materiais já publicados permitindo concluir que o acordo de não-persecução penal configura-se como um caminho promissor para que os interesses da vítima sejam resguardados no processo de responsabilização dos conflitos criminais e o ofensor seja verdadeiramente responsabilizado, sem que se abra mão dos avanços civilizatórios alcançados com a delegação ao Estado da tomada de decisão quanto à resposta adequada e suficiente àquelas condutas humanas erigidas à categoria de crime, diante do grau de ofensa que impelem ao bem jurídico tutelado.