Direito sucessório decorrente de embriões excedentários no direito vigente brasileiro

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo a análise da possibilidade jurídica de direito hereditário decorrente de reprodução assistida por utilização de embrião excedentário, tendo em vista a omissão legal nesse sentido. O estudo temático baseou-se na controvérsia existente entre os princípios constitucionais, direito de família e direito das sucessões, além da inexistência de legislação específica. O direito constitucional garante a todos os cidadãos diversos direitos decorrentes da filiação, como o a igualdade entre os filhos e o direito hereditário. No mesmo sentido se posiciona o artigo 1.597 do Código Civil ao presumir concebidos na constância do casamento os filhos de correntes te reprodução assistida post mortem. Por outro lado, o artigo 1.798, também do Código Civil apenas considera legítimas para suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Por fim, apesar da necessidade de legislação específica é possível garantir efeitos futuros ao embrião.