Lobby: conceituação e análise das propostas legislativas de regulamentação da atividade no brasil à luz da lei do lobby estadunidense

Abstract

O presente estudo tem por objeto conceituar o lobby e descrever a atuação dos grupos de interesse e de pressão, partindo da premissa de que é uma atividade legitimada pela Constituição Federal e inerente ao Estado Democrático de Direito, que tem como pilar o pluralismo político. O problema tratado no trabalho é o estigma que paira sobre o lobby, que é frequentemente confundido, pela mídia e pelo censo comum, com tráfico de influência e corrupção. O estudo aponta como solução para retirar sentido pejorativo do lobby e colocá-lo como instrumento legítimo de defesa de interesses, a aprovação de um regulamento, que considere as peculiaridades da atividade lobista no Brasil. Para tanto, o trabalho analisa a lei do lobby dos Estados Unidos em comparação aos projetos que tramitam no Congresso brasileiro.