O controle externo do TCU nos crimes defraude em licitações públicas

Abstract

Trata-se de monografia que tem como objetivo analisar o crime de fraude em licitações públicas e o respectivo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, que mesmo sendo um tribunal primordialmente administrativo, exerce controle dos crimes previstos na Lei nº 8.666/93. Assim, inicialmente, abordam-se os temas relativos aos Tribunais de Contas e Licitações Públicas. Posteriormente são analisados os crimes de fraudes. Por fim, o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.