Escola em casa DF: o atendimento remoto nas creches parceiras e o efetivo exercício do direito à educação durante a pandemia do COVID-19

Abstract

O trabalho pretende discutir a efetividade do exercício do direito fundamental na Educação Infantil em tempos de pandemia, a partir da análise dos resultados concretos da implementação do Programa Escola em Casa DF, proposta de atendimento por meio remoto da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF). Foi utilizada a abordagem mista do método qualitativo e quantitativo como diferentes possibilidades de tratamento de um mesmo material empírico levantado por meio da observação participante, da análise documental e da aplicação de questionário elaborado e validado pelo CEP do UniCEUB. Participaram da pesquisa 88,67 % dos profissionais de atendimento de três creches privadas parceiras da SEEDF. A proposta de atendimento remoto funciona por meio da plataforma “Escola em Casa DF”, sala de aula virtual da SEEDF voltada para a comunicação entre estudantes e professores, assim como para dar continuidade aos momentos de aprendizagem interrompidos pela ocorrência da pandemia causada pelo COVID-19. O critério de verificação da efetividade da proposta de atendimento remoto foi o alcance de resultados concretos diante das condições de atendimento estabelecidas nos planos de trabalho pactuados. Os resultados encontrados apontam uma progressiva diminuição na participação na proposta de atendimento remoto, o descompasso entre prescrições normativas e a realidade de execução e o potencial aumento da desigualdade social em face da fragilização (i) das condições de atendimento e (ii) do exercício dos direitos fundamentais das crianças