A lei da partilha dos royalties do petróleo: os aspectos constitucionais da lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012

Abstract

A presente dissertação monográfica tem por escopo analisar os aspectos constitucionais da Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, que instituiu novas regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os entes federados, questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917. De acordo com a temática apresentada e os objetivos desse trabalho, desenvolveu uma pesquisa de abordagem qualitativa. Quanto ao procedimento metodológico, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Primeiramente, conceituou-se a terminologia inglesa “Royalty” e explicitou-se sobre os aspectos teóricos dos regimes (concessão e partilha de produção) adotados pelo Brasil. Em segundo momento, destacou-se a evolução legislativa petrolífera no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se pela Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que criou a Petrobras; posteriormente, ressaltou-se a importância da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, denominada de Lei do Petróleo; em seguida, diante da descoberta do petróleo na camada do pré-sal, sancionou-se a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 (Lei da Capitalização da Petrobras) e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Criação da empresa pública Pré-Sal Petróleo S.A.); com a insatisfação dos entes federados não produtores no modelo vigente, instituiu-se a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, conhecida como Lei dos Royalties, que modificou as regras de distribuição dos royalties do petróleo; e, por último, destacou-se nesta parte da pesquisa, a Medida Provisória nº 592/2012 visou destinar 50% dos recursos do Fundo Social, assegurado na Lei do Pré-Sal, ao desenvolvimento da educação; porém ela não foi sancionada. Para finalizar o estudo, tratou-se acerca da atuação do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, contrapondo os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012. Nesse viés, os Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) defenderam que a Lei dos Royalties é inconstitucional, enquanto que o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União manifestaram pela constitucionalidade do novo modelo de distribuição dos royalties do petróleo. Além disso, criticou-se que a decisão liminar, deferida monocraticamente pela Ministra Cármen Lúcia, não foi submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por fim, conclui-se que a Lei dos Royalties não viola qualquer dispositivo inserido no texto constitucional. Ainda, a norma trouxe equilíbrio na distribuição dos recursos provenientes da exploração do petróleo e, consequentemente, equilibrou o pacto federativo.