Questões complexas de processo penal: a admissibilidade de gravações unilaterais como elemento corroborador da colaboração premiada

Abstract

Neste trabalho, foi analisada a admissibilidade das gravações unilaterais como prova na colaboração premiada. Com isso, foi possível debruçar sobre os diversos aspectos processuais que são atingidos por ela, considerando que há uma limitação legislativa que gera insegurança quanto a sua aplicação, que pode ser facilmente manipulada. Como resposta preliminar para o problema proposto, foi possível notar que são admissíveis as gravações unilaterais como meios de obtenção de provas na colaboração premiada, desde que observado o §4º do art. 8o-A da Lei 9.296/1996, asseverando que as gravações devem ser alinhadas com os outros tipos de provas possíveis. Assim, de forma preliminar, não acredita-se ser possível, unicamente, comprovar o que foi alegado na colaboração através de uma gravação unilateral. Para tanto, serão realizadas análises jurisprudenciais e exegéticas a serem feitas pelos dispositivos legais pertinentes à questão sendo demonstrada a possibilidade de admitir a gravação ou não.