Regulamentação da telemedicina

Abstract

O presente estudo acadêmico tem como tema proposto: Regulamentação da telemedicina. Com o objetivo de abordar de maneira concreta a regulamentação da prestação médica por meio da utilização de ferramentas telemáticas. Neste sentido, busca-se com essa dissertação apresentar os principais pontos legais para o reconhecimento do atendimento médico pela via das consultas remotas aos pacientes. Cabe ressaltar, que por meio da Lei nº13.989/2020, foi implementado diretrizes legais abrangendo esse tipo de atendimento no período de calamidade pública, ocasionada pela pandemia do COVID-19, onde foram autorizados a telemedicina para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e promoção de saúde. Por conseguinte, a regulamentação da prestação de serviço médico utilizando-se de meios telemáticos, visa padronizar este tipo de procedimento, visto que, há necessidade de texto normativo para que tais ações tenham amparo jurídico adequado. Tornando assim, a relação paciente/médico ainda mais acessível a este tipo de alteração procedimental, trazendo mais celeridade e eficiência principalmente aos atendimentos mais básicos, desafogando nosso sistema de saúde. A partir desses pressupostos, destaco a importância da elaboração do presente estudo, sendo que este assunto está corrente em nosso ordenamento jurídico, do Direito Médico, que necessita da regulamentação concreta sobre o tema.