A abusividade de cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo: a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo tratar acerca do Código de Defesa do Consumidor e suas relações, dando enfoque nas cláusulas limitativas de reembolso na relação de consumo, buscando evidenciar a ineficácia das normas existentes para a garantia do reembolso. O trabalho inicia com uma apresentação dos conceitos base do Código de Defesa do Consumidor, bem como seus princípios básicos, sempre analisando detalhadamente os fatos, para chegar ao apontamento das falhas e lacunas existentes nas normas correlatas ao reembolso.