A (in)constitucionalidade da tutela do estado no casamento de idosos

Abstract

Trata-se de monografia de caráter teórico e documental sobre a obrigatoriedade do regime patrimonial de separação legal de bens aos septuagenários. Far-se-á análise da imposição do regime aos idosos a partir de 70 anos e o conflito normativo entre o preceito constante do artigo 1.641, inciso II do Código Civil e os princípios Constitucionais. Buscar-se-á demonstrar que a tutela do Estado no casamento de idosos com idade a partir de 70 anos infringe a liberdade individual do longevo. Estudar-se-á que, na sociedade, os idosos sofrem preconceito ao serem rotulados como inaptos e dependentes e que o processo de envelhecimento não deve ser compreendido de forma singular, uma vez que a senectude não é uma circunstância que causa incapacidade, tendo em vista que os artigos 3º e 4º do Código Civil apresentam rol exaustivo de hipóteses de incapacidade jurídica. Considerar-se-á ainda as regras do direito de família, especialmente no que tange ao casamento, além dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do instituto da separação legal de bens, em que foram evidenciadas circunstâncias em que não há obrigatoriedade do regime patrimonial de separação legal aos idosos. Serão estudados os efeitos sucessórios da imposição do regime de separação obrigatória de bens. Assim, faz-se necessário entender que a norma visa, supostamente, proteger os idosos de casamentos com viés financeiro, contudo, o Estatuto do Idoso prevê penalidades para situações de negligência, discriminação e violência, inclusive financeira contra os longevos, sendo possível conferir proteção integral aos idosos sem retirar-lhes a autonomia. Ao final vislumbra-se a inconstitucionalidade da norma que impõe o regime de separação obrigatória de bens aos longevos com idade a partir de 70 anos. A metodologia utilizada foi a de pesquisa nos Planos de Ação Internacional sobre o envelhecimento, nas legislações infraconstitucionais e na Constituição Federal, além de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial.