A destinação dos embriões humanos excedentes de acordo com a bioética e o direito brasileiro vigente

Abstract

O presente trabalho discorre sobre embriões humanos excedentes das técnicas de reprodução assistida, relacionando-os à Bioética e ao Direito brasileiro vigente. Na presente pesquisa abordou-se a reprodução assistida, com suas especificidades, incluindo suas formas, bem como as técnicas mais conhecidas de inseminação artificial. Posteriormente, o trabalho leciona sobre o estatuto jurídico do embrião no ordenamento jurídico, dissertando sobre a sua diferença com o nascituro, sobre a sua natureza jurídica, trazendo, ainda, alguns direitos que cabem ao embrião. O último tópico aponta as questões jurídicas sobre embriões excedentários, sendo elas: breve evolução jurídico-normativa no Brasil; embriões excedentes como objeto de estudo da Bioética, do (Bio)Direito e da Biossegurança; e a destinação dos embriões excedentes das técnicas de reprodução assistida na perspectiva do CFM e na perspectiva do STF, sendo este o foco principal desta pesquisa. Para a análise e confecção do presente trabalho, utilizou-se a metodologia bibliográfica, documental e jurisprudencial, analisando-se os estudos a respeito do tema, assim como doutrinas, artigos revistas jurídicas, legislação relacionada ao caso em comento e, também, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que abrange o presente assunto. Conclui-se, assim, que atualmente no nosso ordenamento jurídico existem as seguintes formas de destinação dos embriões excedentários das práticas de reprodução assistida: a criopreservação do embrião em câmaras de resfriamento; a doação dos embriões, desde que haja o consentimento dos doadores; e a utilização dos embriões para pesquisas científicas, se dentro das condições legais impostas, como é o caso de haver consentimento dos doadores, de os embriões serem considerados inviáveis, e após três anos de criopreservação.